Supremo deve decidir hoje sobre validade de acordos de delação da JBS

Postado Junho 22, 2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-fera (21) contra a revisão dos termos do acordo de delação premiada da JBS.

A Corte julga nesta tarde os limites da atuação dos juízes, que são responsáveis pela homologação das delações premiadas.

O advogado também rebateu o argumento de que a homologação do acordo de delação deve ser feita apenas pelo ministro relator, sem passar pelo plenário. Os ministros terão de decidir, portanto, se os acordos podem ser revistos após a homologação. Na ocasião, os ministros concordaram que cabe ao relator somente validar as delações, mas não interferir nos termos do acordo assinado entre o investigado e o Ministério Público.

Depois do voto de Moraes, a sessão foi suspensa por causa do horário. Ministério Público e advogados da empresa argumentam que há outros casos sob relatoria do ministro diretamente ligados à delação da J&F, como o acordo de Fabio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa. "O Ministério Público teria condição de dizer que não iria apurar?" Todos aqueles que desejam colaborar vão perceber a fragilidade dos pactos firmados entre o cidadão e o poder público - protestou Bottini.

"Os casos em questão não têm nada a ver com propina da Petrobras ou com o objeto originário da Operação Lava-Jato", disse o advogado.

Contudo, há nos bastidores uma divisão sobre outro ponto importante do julgamento: se é possível revisar os termos de um acordo de colaboração premiada firmado pelo Ministério Público e já homologada pelo Judiciário e, se sim, em qual momento isso poderia ocorrer.

"Mesmo aí, não tendo sido eficaz a colaboração, mas tendo sido efetiva a cooperação do agente colaborador, não terá ele também direito aos benefícios?" Nesse momento, caberá ao órgão Judiciário competente, quando da sentença, do julgamento final, avaliar e examinar a eficácia resultante dessa cooperação. "Nesse momento, há digamos um controle jurisdicional, mas um controle que não implica um aprofundamento do exame do conteúdo de todas essas cláusulas", observou Celso de Mello.

As delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas.

"Não se verifica, em meu modo de ver, qualquer ilegalidade na distribuição por prevenção do pedido de homologação do acordo de colaboração premiada diante da evidência de fatos relatos conexos com investigações em curso sob a minha relatoria", disse. A tendência na Corte, segundo ministros ouvidos pelo Estado, é de formar maioria para confirmar a constitucionalidade das medidas tomadas pelo relator, ministro Edson Fachin, e manter o acordo em pé.

Depois disso, virá a discussão sobre a proporcionalidade da delação - ou seja, se Joesley Batista e demais executivos merecem os benefícios adquiridos.