CCJ da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado

Postado Novembro 23, 2017

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, em votação simbólica, proposta do fim do foro privilegiado. O texto determina o fim do foro para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

O relator disse considerar haver um clamor social pelo combate à corrupção, apesar de haver um sistema "desigual" entre autoridades e cidadãos comuns. Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: "a de impunidade", defendeu o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O foro permanecerá para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da Câmara e do Senado.

Depois de uma semana confusa, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 181/15 adiou mais uma vez a apreciação de destaques que podem alterar o teor da matéria. Todos os direitos reservados.

Na avaliação de Alvaro Dias, o foro privilegiado, que beneficia mais de 45 mil autoridades, é uma excrescência. Caso seja aprovada na comissão, ainda tem que ser enviada ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisa dos votos de 308 dos 513 deputados. O senador ressaltou que a própria Constituição prevê que todos são iguais perante a lei. Depois, se passar, o texto vai para o Senado.

Os crimes comuns são crimes que não estão relacionados às funções que ocupam. "Isto porque o que era para ser exceção virou regra, visto o extenso rol de hipóteses de foro privilegiado no Brasil", completou o deputado, que deve continuar na relatoria da PEC na comissão especial.

Nesta quinta-feira (23), o STF deve julgar uma ação que pode levar à restrição das regras do foro privilegiado antes mesmo da aprovação da PEC pelo Congresso. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.