Previdência responde por 30% das despesas do Estado do Rio em 2018

Postado Janeiro 13, 2018

Uma lei sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo na última quarta-feira (10) prevê o pagamento de multa para empresas que veicularem campanhas publicitárias consideradas misóginas, sexistas ou que de alguma forma estimulem a violência contra a mulher. A penalidade varia entre R$32.939 e R$658.780 e pode incluir além disso a suspensão da divulgação da propaganda. A restrição é válida para outdoor, folheto, cartaz, rádio, televisão ou rede social.

A nova legislação proíbe a "exposição, divulgação ou estímulo ao estupro e à violência contra as mulheres", além do que chamou de "fomento à misoginia e ao sexismo".

Farão parte da comissão representantes da secretaria, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio) e Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro. No caso de rádios e outros meios sonoros, a multa sobe para 50 mil Ufirs (R$ 164.695). Para propaganda em TV, vai para 100 mil Ufirs (R$ 329.390).

- mídias sociais, multa de 200 mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 640 mil. Empresas reincidentes pagam o dobro, podendo chegar ultrapassar R$ 1,2 milhão.

O projeto de regulamentação da publicidade no Estado havia sido proposto ainda em 2016, mas foi aprovado apenas em abril do ano passado. Os valores recolhidos nas multas serão revertidos para o Fundo Especial de Direitos da Mulher.