PGR defende competência originária do STJ para julgar governadores

Postado Mai 17, 2018

Na tarde desta quarta-feira (16), a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu a votação em relação à restrição do foro por prerrogativa para autoridades julgadas pelo tribunal, como governadores. No entanto, um pedido de vista (mais tempo para análise) pode interromper o julgamento.

Os ministros Herman Benjamin e Luís Felipe Salomão ainda não votaram, mas ao que tudo indica devem acompanhar a corrente que defende a restrição do foro. Além dos governadores, têm foro no Superior Tribunal desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais (TRFs), conselheiros de tribunais de contas dos estados e dos municípios e membros do Ministério Público da União (MPU).

Em memorial entregue aos 15 ministros que compõem a Corte Especial, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, diz que o Supremo ainda não se debruçou sobre nenhum caso envolvendo interpretação da competência originária do STJ para julgar e processar os chefes dos executivos estaduais. "Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca em um dos trechos do memorial.

Em seu voto, Campbell citou o "baixo número de processos penais em trâmite na Corte Especial do STJ", evocando um estudo realizado pelo próprio tribunal. O estudo daria conta que, atualmente, há 200 processos penais relativos a autoridades com prerrogativa de foro correndo no STJ. Para esse caso, Noronha votou que o processo seja baixado para a primeira instância. Assim como Maria Thereza e Noronha, o ministro discorda que o STJ não pode fazer a discussão sobre o foro. "Porque o caso é um conselheiro de tribunal de contas e não há problema em ser julgado por um juiz de primeiro grau", justificou Noronha.

A partir do entendimento do Supremo, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando o político era prefeito de João Pessoa.

"O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil", afirmou Salomão em seu despacho sobre o dirigente paraibano.